Leis do Rio de Janeiro

Nesta página você encontrará  a relação das leis que hoje protegem os Celíacos no  Estado do Rio de Janeiro 

 

Legislação  Municipal

 

 

  •  LEI MUNICIPAL Nº 6.159, DE 04 DE MAIO DE 2017  - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar quanto a presença de glúten e seus derivados nos alimentos preparados e servidos nos restaurantes, bares e afins, no Município do Rio de Janeiro.

  • LEI Nº 8.760, DE 29 DE JUNHO DE 2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis e estabelecimentos similares oferecerem desjejum apropriado para diabéticos e celíacos, no Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências.

 

 

Legislação  Estadual

 

        Autoria da Deputada Graça Pereira

        Autoria do Deputado Bernado Rossi

 

       Autoria do Deputado Átila Nunes

 

       Autoria do Deputado Átila Nunes